Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime

Prejuízo de sustento de família considera direito a Justiça gratuita

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

Comissão rejeita nova norma para liberdade provisória sem fiança

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

STJ determina o fornecimento de remédio para portadora de lúpus

O Ministério da Saúde terá de fornecer com urgência o medicamento Rituximab (Mabthera) a uma portadora da doença lúpus erimatoso sistêmico.

Segurança com arma de fogo sem porte atualizado deve pagar fiança

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma de fogo com porte vencido.

JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas

A 2ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que declarou a nulidade de duas cláusulas do Programa Prêmio Desligamento (PPD), instituído em pela Cemig em março de 2008.

JT invalida adesão a plano de demissão voluntária de empregado prestes a aposentar

Decisão da 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), feita por empregado público do Município de Poços de Caldas que estava em vias de se aposentar.

Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento.

Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

Elas compõem o novo perfil de família brasileira, agora também aos olhos da política habitacional em São Paulo.

Universidade deve indenizar por dano decorrente de cirurgia

Juiz vai interrogar casal em 28 de maio

Concedida à mãe guarda provisória de filho raptado pelo pai

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista

Juiz manda Google tirar comunidades do Orkut